Dispensa de medicamentos reutilizados
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social avançou esta semana com uma nova medida a ser incluída no Plano de Emergência Social, falando de dispensa gratuita de medicamentos reutilizados.
Importa esclarecer o que entende o Governo por “medicamentos reutilizados”, uma vez que não é possível garantir a qualidade dos medicamentos que saem do circuito formal de distribuição do medicamento. Ou seja, quando os medicamentos saem das farmácias, deixam de estar asseguradas as condições necessárias de temperatura e humidade, que asseguram a manutenção da qualidade dos medicamentos e a segurança na sua utilização.
Por isso mesmo, a Organização Mundial de Saúde (OMS), nas Linhas de Orientação para as Doações de Medicamentos (revistas em 1999), refere explicitamente que “todos os medicamentos doados devem ser obtidos através de uma fonte confiável e respeitar os padrões de qualidade” e que “não devem ser doados medicamentos que tenham sido dispensados a doentes e depois devolvidos a uma farmácia ou outra entidade”. Neste contexto, a reutilização de medicamentos que já saíram das farmácias deve ser entendida da mesma forma que a doação de medicamentos.
O INFARMED – a Autoridade Nacional para o Medicamento – também, certamente, não permitirá uma tão evidente violação das regras e garantias de qualidade e segurança dos medicamentos assim dispensados.
O problema do desperdício de medicamentos resolve-se não reutilizando medicamentos que foram dispensados a outros utentes, mas adaptando as dimensões das embalagens de medicamentos às reais necessidades terapêuticas dos doentes. O acesso a medicamentos por parte por parte dos cidadãos mais carenciados resolve-se alargando o regime especial de comparticipação a estes cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
1. O que entende o Governo por “medicamentos reutilizados”?
2. Pretende o Governo dispensar medicamentos que tenham saído do circuito oficial do medicamento (fabricantes, armazenistas ou farmácias), nomeadamente os que tenham sido dispensados a outros utentes, mas não tenham sido consumidos?
3. Reconhece o Governo que nesta situação não está assegurada a qualidade dos medicamentos, por não serem garantidas as condições de temperatura e humidade adequadas ao armazenamento de medicamentos?
Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011,o Deputado, João Semedo
Etiquetas: BE parlamento, Medicamento
5 Comments:
Interessante que o Dr João Semedo, um médico, preocupa-se mais com a qualidade no circuito do medicamento do que os próprios farmacêuticos.
Sr. Tavares, como é que pode falar em nome dos farmacêuticos, afirmando que os mesmos não se preocupam com esta situação??? A maioria está atenta ao que se vai desenrolar!!!! Até agora não percebo essa dos "medicamentos reutilizados", até porque é uma prática ilegal, e não será necessário explanar a justificação porque são obvias as questões de insegurança para os doentes!!!
Não falo em nome dos farmacêuticos (apesar de ser um deles), apenas estranho o silêncio de quem nos representa.
Como grupo (ou subgrupos), devemos ter cuidado com as medidas que apoiamos.
A ver...quando a ANF assinou o compromisso para a saúde, facilitando entre outras coisas a transferência de farmácias, conseguiu-se que alguns colegas valorizassem os seus negócios transferindo as farmácias para zonas mais lucrativas...mas por outro lado ficaram sem cobertura farmacêutica fácil populações que até agora sempre tinham tido farmácia, sem que outra farmácia pudesse abrir rapidamente na mesma freguesia (apesar de haverem em vários casos interessados). Apenas provamos colectivamente que os actuais limites populacionais e geográficos à abertura de farmácias servem para favorecer a concentração de farmácias nas cidades e o êxodo rural das farmácias (ao contrário do que como classe sempre argumentamos).
Preocupa-me agora, com este "programa social" de reutilização de medicamentos, que possamos ser nós farmacêuticos a ajudar a passar a ideia (claramente errada) de que o medicamento pode sair do circuito farmacêutico sem que isso apresente riscos para a saúde pública. Só para ficarmos nas boas graças de um governo que quer resolver as previsíveis baixas nas comparticipações com entregas de medicamento de segunda mão que nem poderiam ser entregues para doação a países do terceiro mundo.
Daqui até se legalizar as vendas de medicamentos de segunda mão no eBay é só um pequeno passo.
O que acredito ser útil é haver uma reflexão pelos farmacêuticos quanto ao seu papel como prestadores de cuidados de saúde e do perigo que alguns benefícios de curto prazo poderão trazer ao nosso prestígio e eficácia enquanto classe no longo prazo.
Continuo a dizer que a reutilização de medicamentos é uma prática ilegal, e como tal, não consigo perspectivar uma futura colaboração dos farmacêuticos neste processo ilegal! Quanto às farmácias e propriedades, continuo a defender que o alvará deveria ser um bem público!!! Sempre que o serviço se prove de má qualidade, deveriam poder retirar o alvará ao proprietário!!! Existe uma tremenda falta de fiscalização.... e os organismos responsáveis estão a borrifar-se para o acesso da população ao medicamento. A prova disso foram as transferências registadas. A alternativa meu caro é liberalizar completamente a propriedade, aumentando a fiscalização e reforçando alguns aspectos legais (obrigatoriedade da presença do farmacêutico ininterruptamente nas farmácias)!!! O que não pode continuar a acontecer é uma protecção desmedida dos actuais proprietários, a maioria exercendo sobre ganância económica ( e cujos principios éticos perderam-se no passado), que em nada contribuem enquanto supostos "agentes de saúde"!!!
É o primeiro passo para a criação de uma rede de distribuição de medicamentos para famílias, idosos e portadores de doenças crónicas com baixos rendimentos através de um processo de reutilização. A medida está prevista no Plano de Emergência Social (PES) do Governo e deve avançar esta quinta-feira com a reunião entre o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), avança o jornal Público.
“O plano de distribuição de medicamentos reutilizados consta do programa do Governo e a ANF manifestou disponibilidade para trabalhar. Mas, para isso, precisamos de conhecer a situação em pormenor e só depois de identificarmos a dimensão do problema é que poderemos dar contributos”, afirmou João Cordeiro, na quarta-feira, ao jornal Público.
O presidente da ANF defendeu, todavia, o envolvimento do Infarmed e da Apifarma neste projecto. Apesar de ter opinião formada sobre o tema, João Cordeiro não quis, no entanto, adiantar pormenores sobre o que pensa dizer hoje ao ministro da Solidariedade e da Segurança Social. “Primeiro vamos ouvir e só depois apresentaremos algumas ideias. Estamos disponíveis para dialogar e encontrar soluções para resolver os problemas da sociedade, em particular das populações mais desfavorecidas”, sublinhou.
O projecto da ANF pode, no entanto, não passar pelo projecto-piloto da Câmara de Cascais que celebrou um protocolo com farmácias e instituições particulares de solidariedade social do concelho para a cedência gratuita a todo o país de medicamentos a pessoas carenciadas.
“Nós temos outras soluções que podem não passar pela solução da Câmara de Cascais”, limitou-se a declarar o presidente da ANF.
Para além da criação de uma rede de reutilização de medicamentos, o Plano de Emergência Social, que o Governo quer implementar até Outubro, inclui também a alteração das regras de funcionamento de equipamentos sociais como creches e lares de idosos, aumentando desta forma a sua capacidade de resposta.
Quarta-feira, em Mirandela, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, revelou que o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais do anterior Governo “deixou centenas de instituições em dificuldades”. “É um problema muito sério”, constatou Marco António Costa, precisando que o novo Governo está a trabalhar num plano para assegurar a sustentabilidade daquelas instituições, em que o Estado necessita da “parceria de todos”, incluindo câmaras municipais.
O secretário de Estado revelou ainda, segundo a agência Lusa, que as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) “acreditaram e sentiram-se motivadas para avançar com determinado investimento, muitos com taxas efectivas de comparticipação relativamente baixas, e muitas delas tiveram que descapitalizar-se, colocando muitos dos seus meios financeiros próprios nessas obras, e outras tiveram que se endividar”.
Enviar um comentário
<< Home