quarta-feira, agosto 31

O regresso da Unidade de Missão dos Hospitais SA

Em Janeiro 2003 é criada a Unidade de Missão, entidade responsável pela condução do processo de empresarialização dos hospitais SA.
Um ano depois, a iniciativa da Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho,SA, em criar "um atendimento mais atempado, célere e personalizado aos clientes das companhias de seguros", marca um dos picos de maior do fervor reformista do projecto SA, liderado por José Mendes Ribeiro.
Recordamos, a propósito, uma vez mais, o brilhante artigo de Edgar Correia publicado no JN :
«A iniciativa de um hospital público - o Centro Hospitalar do Alto Minho - de contratualizar a prestação de "um atendimento mais atempado, célere e personalizado" aos clientes das companhias de seguros, criando para eles uma área autónoma, a "consulta de seguros", que evite que sejam "atirados para as listas de espera", como afirmou o presidente da sua Administração, Dr. Fernando Marques, constitui um verdadeiro escândalo nacional.
Na realidade, isto significa a criação, em serviços públicos de saúde construídos, equipados e financiados através dos impostos pagos por todos os portugueses, de um atendimento de 1ª classe, destinado aos clientes das seguradoras, com a consequente discriminação para o atendimento geral, para a 2ª classe, da generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Questionado pela comunicação social sobre esta ocorrência, o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, afirmou não ver qualquer inconveniente no estabelecimento de acordos com as seguradoras por parte dos hospitais públicos, procurando lançar a confusão relativamente a duas situações inteiramente distintas: a celebração de acordos para cobrança de serviços hospitalares prestados às seguradoras; e a prestação, aos clientes dessas seguradoras, de melhores cuidados de saúde do que à generalidade dos utentes, o tal "atendimento mais atempado, célere e personalizado" a que se referiu o responsável pelo Centro Hospitalar do Alto Minho.
A situação de um hospital público começar a fazer negócio com a prestação de cuidados de saúde, ocupando-se melhor e com mais celeridade de um doente pelo facto de ele estar coberto por uma seguradora ou, no futuro e dentro da mesma lógica, de ele pagar directamente essa melhoria de atendimento, constitui uma consequência directa da política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo actual Governo. E ilustra de forma esclarecedora que a adopção por hospitais públicos da forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, mais do que visar uma gestão racional dos recursos e das despesas, o que pretende de facto é incentivar, em ambiente de crescente subfinanciamento público, a mercantilização da prestação de cuidados de saúde.
Estabelece a Constituição da República, no seu artigo 64º, nomeadamente, que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", que "o direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral" e que para o assegurar "incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Não podendo o Governo e quem por ele é nomeado desconhecer a lei fundamental do país e muito menos agir contra princípios por ela estabelecidos, os cidadãos vêem-se assim confrontados com a necessidade de exprimir a sua indignação e de impor o respeito pelos seus direitos.
Numa altura em que se acentua a desfiguração dos serviços públicos de saúde através de diversas modalidades privatizadoras, mas em que os portugueses vão também celebrar o 25º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, instrumento de notáveis progressos no domínio social e uma das suas mais importantes conquistas de cidadania, há todas as razões - e todas as condições - para travar e ganhar uma batalha cívica e política fundamental em torno da efectiva garantia do direito à protecção da saúde. É isso que os cidadãos vêm também exprimindo quando manifestam a necessidade de serem retomados e aprofundados os propósitos democratizadores do 25 de Abril. »

Edgar Correia, JN, 12 de Janeiro de 2004 .

Etiquetas: , ,

3 Comments:

Blogger DAQUIDESTALISBOA said...

Fui porta-voz da Unidade de Missão dos Hospitais SA. A honra ao seu cavaleiro. Entendo que a saúde - JAMAIS - e conseguirá construir com notícias difamatórias de pessoas que tentam acusar outras, porventura para chegar ao lugar que conseguem. A nomeação de Mendes-Ribeiro representa custo zero para o OE da Saúde. E convenhamos: a obra feita na Unidade de Missão - pese algumas falhas de AH que em certos casos pouco conheciam do sector - deixou marcas inesquecíveis numa politica de rigor orçamental e prestação de cuidados eficientes e cada vez mais humanizados.
é bom pensar nisso.
Quanto ao Grupo Português de Saúde - para quem ignora a verdade - Mendes Ribeiro propôs ao anterior Presidente do BPN tal negócio, antes a tentativa de aquisição pelo grupo Blckstone, em reuniões participadas. O Presidente do Banco recusou. O Mendes Ribeiro seguiu outro caminho.
Os cavaleiros dividem-se em dois tipos: os do saber e os do poder pequenino. Façamos alas de caminhada. Prefiro pertencer à dos primeiros.

Isabel de Santiago
Docente da FML, Mestrado em Comunicação em Saúde

8:52 da manhã  
Blogger e-pá! said...

Assim, não dá!...

“O dever de garantir a qualidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde, os actuais níveis de acesso e a maximização dos recursos existentes:

Determina -se que, para o ano de 2012, a meta de referência para a redução dos custos operacionais dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado seja desde já revista e fixada num valor inferior em 11 % face ao valor de 2011, sendo admissível uma redução menor apenas nos casos e na medida em que tal garanta um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo.”

30 de Agosto de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. — O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
[Despacho n.º 10783-A/2011, Diário da República, 2.ª série — N.º 167 — 31 de Agosto de 2011, link]

Primeiro, a cassete. É insuportável para qualquer cidadão engolir preâmbulos do MS dourando medidas catastróficas e, paralelamente, assegurando imaginárias garantias de qualidade sempre à custa dos - já escassos - recursos. Quando se terá a hombridade de afirmar que a garantia da qualidade nas prestações do SNS é consequência directa do desempenho dos profissionais de saúde [de todos!] e não ditada por despacho?

Depois, vem a redução de custos operacionais como se fossemos tolos e não tivéssemos consciência que cortes cegos de 11%, em todas as estruturas do SNS integrados no SEE, não afectassem a qualidade. Não se pode maximizar a penúria!
Esta publicação normativa - precedendo o OE de 2012 - é uma “jogada de antecipação” à monocórdica e cansativa (apesar de curta) comunicação do Ministro Vítor Gaspar e das poucas quantificações (só em percentagem!) em cortes na despesa pública tornadas públicas (passe a redundância).
Falta fazer o mais difícil: especificar onde e como (ainda) se pode cortar nos custos operacionais.
Falta ainda acrescentar que a procissão não fica por aqui. Os HH’s têm ainda de cumprir – em 2012 - um plano (?) de pagamentos de dívidas (acumuladas & avultadas) …

9:18 da tarde  
Blogger Clara said...

«A nomeação de Mendes-Ribeiro representa custo zero para o OE da Saúde. »

Interessante o comentário orgulhoso/nostálgico desta porta-voz da Unidade de Missão dos Hospitais SA.
Sobre a obra feita os resultados falam por si: Tanta parra para tão pouca uva.
Os AH falham, por vezes, como os demais comuns dos mortais. Compará-los com os gestores nomeados por Luís Filipe Pereira só por maldade. Nunca, como então, se viu tanta incompetência, ganância, despesismo e intervenções que ficaram, para todo o sempre, como verdadeiros paradigmas do ridiculo.

Quanto à nomeação de JMR coordenador do estudo encomendado por Paulo Macedo, a custo zero, a senhora porta-voz sabe concerteza que não há almoços grátis.
Daqui a 90 dias, veremos.

11:47 da tarde  

Enviar um comentário

<< Home