ADSE, a polémica prossegue

... Uma política de saúde que tem o SNS como a sua principal infra-estrutura representa uma contribuição muito importante para diminuir as desigualdades entre os portugueses. Por essa razão, desde que em 1979 foi criado aquele serviço público que a manutenção da ADSE na esfera do Estado devia ter sido equacionada, uma vez que não lhe deve caber o papel de promotor de desigualdades ou da gestão de fundos privados. 

Além disso, é altura de repor o que a Constituição dispõe e obriga como uma das tarefas fundamentais do Estado, “Promover (…) a igualdade real entre os portugueses (…) (alínea d), artigo 9º).” Já são suficientes e excessivas as desigualdades que são geradas pela lógica das relações que o mercado estabelece entre os trabalhadores. Ao Estado cabe-lhe, neste caso, manter e melhorar um serviço público de cobertura universal e que responda com equidade às necessidades de cuidados de saúde. Qualquer solução que configurasse uma espécie de terceira via, com o Estado com um pé fora e outro dentro, representaria um inequívoco retrocesso perante a oportunidade que estes trabalhadores têm de decidirem autonomamente sobre os destinos a dar a este serviço. 

No campo associativo a constituição de modelos organizativos para prosseguir os fins que os seus fundadores decidirem é inquestionável, e o caso dos trabalhadores em funções públicas não é excepção. O que representaria uma grave entorse era manter-se na esfera do Estado uma excepção, qualquer que fosse a modalidade de relação adoptada. Estariam criadas e legitimadas as condições para a exigência do alargamento do modelo ADSE a toda a população, como já o fazem sentir alguns sectores de opinião, nomeadamente a líder do CDS. 

Estes considerandos servem para equacionar a solução que pode representar a evolução para uma organização privada mais avançada, inovadora e ajustada à obtenção de cuidados de saúde mais próximos do que clinicamente é aconselhável. Essa solução é representada pela criação de uma mutualidade dos trabalhadores em funções públicas, exclusivamente financiada, organizada e gerida pelos próprios, sem qualquer vínculo ao aparelho do Estado. 

Enquanto modelo de economia social, esta forma de auto-financiamento, auto-organização, auto-regulação, apoio mútuo e solidariedade dos trabalhadores reúne desde logo massa crítica, competências e capacidades instaladas para tomar as decisões e fazer as escolhas que melhor cubram as necessidades e a vontade dos seus beneficiários. 

Mas também, na fase de transição, a garantia dos contratos celebrados e as prestações por eles cobertas, já que o âmbito, as funções e os limites da sua cobertura deverão ser decididos futuramente pelos mutuários sendo, para o efeito, de particular importância, enquanto carta constitucional, o que os seus estatutos vierem a consagrar. 

 Não se trata tanto do reconhecimento da bondade da livre escolha, cuja aplicação ao campo da saúde está particularmente distorcida em razão da forte assimetria da informação e conhecimento, mas da constatação da importância de um segmento crítico do processo de prestação de cuidados, o acesso em tempo clinicamente útil e próximo das expectativas dos utilizadores. 

Uma organização com estas características, exclusivamente tutelada pelos seus trabalhadores, livre do espectro do opting out, tendo como referência o SNS, constitui-se como um equivalente a um seguro complementar em que o acesso representa a principal diferença pela qual os beneficiários estão dispostos a pagar. 

E se lição houver a retirar deste processo, a principal e mais importante é a necessidade de o governo dar total prioridade à melhoria do tempo de resposta no âmbito do SNS. 

Cipriano Justo, Tempo Medicina link 

Não havia necessidade 

A ADSE tem sido desde sempre motivo de discussão link link link 

A proposta do OE 2016 prevê o alargamento da ADSE aos conjugues e filhos até 30 anos link 

CC, em entrevista recente, foi claro sobre esta matéria link 

ACF, na cara do touro, com condições para decidir, preferiu adiar a decisão e nomear uma Comissão de Reforma (CR), presidida por PPB link 

Porque é que estas situações me fazem lembrar aquele skech do gato fedorento link