A patranha da livre escolha

... O que é que o Governo vai fazer com o relatório sobre os indicadores de referência dos hospitais do SNS? 
 Esse trabalho insere-se numa estratégia de reforço dos modelos de governação dos hospitais EPE [Entidades Públicas Empresariais], aquilo que designamos como reforma hospitalar. É um instrumento de gestão para cada hospital e para o universo hospitalar. Serve ainda para aumentar a transparência para os cidadãos. À medida que este instrumento for evoluindo, em particular com mais indicadores de qualidade, os cidadãos podem saber qual o tipo de instituição que frequentam. 

 Qual é a vantagem se não há liberdade de escolha? . 

Mas uma das estratégias do Governo é fazer a síntese entre a liberdade de escolha e a referenciação. Aliás, na consulta a tempo e horas, uma das alterações que o Governo fez recentemente foi obrigar os centros de saúde a informar o tempo de espera, para consulta, em cada um dos hospitais, para que o cidadão possa fazer uma escolha informada. Paulatinamente e de maneira que seja compatível com a organização do nosso SNS, esse princípio de liberdade de escolha pode ser utilizável no sistema. São dois grandes princípios que geram boas dinâmicas sempre que os sistemas estão bem organizados e a regulação é boa: a liberdade de escolha e concorrência entre instituições. Dois princípios que estamos a perseguir de forma paulatina. ...

Manuel Teixeira, Jornal de Negócios 16.05.13 link 

Importante entrevista do secretário de estado, Manuel Teixeira. A enunciar os dois grandes princípios orientadores da reforma da rede pública de cuidados: liberdade de escolha e concorrência entre instituições. 
 O modelo de SNS exigirá sempre um sistema de referenciação, única forma de assegurar a universalidade e equidade de acesso dos cidadãos à rede pública de cuidados. Que a ofensiva liberalizadora deste governo quer ver substituído pelo conceito vago de livre escolha, com o Estado a pagar (financiar) a rede de prestadores (privados), cujo acesso exigirá cada vez maior comparticipação, (moderação, co-pagamentos) dos utentes, cavando em definitivo o fosso entre os que podem pagar (acesso a cuidados de qualidade) e os que não terão alternativa à rede pública (degradada) de cuidados.

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