CEUEM: equidades, falsidades ou inabilidades?

A ‘equidade’ serve para tudo. É como se fosse um travesti. Quando se lê na imprensa que “Infarmed justifica autorizações excepcionais com equidade no acesso aos medicamentos” link a primeira atitude será ficar de ‘pé atrás’. Todas as ‘pulhices’ a que este Governo tem sujeitado os portugueses são sempre e previamente qualificadas de equitativas. Até que algum órgão competente e independente as analise.

Quando se consulta o despacho 13877-A/2013 de 30 de Outubro 2013 link percebemos de imediato o imbróglio que aí está. No preâmbulo procede-se a uma conflituosa mistura que torna ab initio o citado despacho num ‘caldo explosivo’: racionalidade, equidade e excepcionalidade (por esta ordem).

De seguida quando se referenciam e especificam os Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM) que o artigo 4 do referido despacho considera provisória (passível de actualização futura) percebe-se logo porquê. Toda a área oncológica nacional (exceptuando a Oftalmologia) foi ‘entregue’ de bandeja aos IPO. Para elaborar tão douto despacho não interessou (ou não foi conveniente) avaliar qual a distribuição do ‘esforço oncológico nacional’. Na realidade, grande parte deste esforço está distribuída por diversas instituições hospitalares do País não cabendo aos IPO qualquer posição prevalente ou de destaque que confira as essas instituições funções tutoriais no campo dos tratamentos oncológicos. O princípio será que qualquer doente oncológico em qualquer instituição deverá auferir o melhor que o estado da arte tem para oferecer. Tudo o que exceder ou tentar contornar este princípio é mera dilação.

Logo, o julgamento especializado e acantonado no sentido de possibilitar o acesso a medicamentos dependentes de avaliação prévia, concentrado nos IPO, é a primeira iniquidade e só pode ser correlacionado como sendo uma prebenda, com graves implicações e riscos (para doentes e para os profissionais de saúde).

Primeiro, o despacho em causa, quer no preâmbulo referencia expressamente os doentes oncológicos para os CEUEM, quer mais adiante (no item 2) ao determinar a sua referenciação para um dos centros mais próximos que, apesar de posterior emenda verbal link , deixam nos doentes e nos profissionais a indelével imagem de ‘gato escondido com rabo de fora’. Não se trata de um lapsus calami. Foi o emendar da mão ao retardador na tentativa de expurgar o despacho de resquícios fundamentalistas que o infectam.

Depois, esta decisão é susceptível de gerar atritos institucionais e entre os profissionais que dedicam o seu trabalho e saber à área oncológica. Os oncologistas e outros técnicos dos IPO não são portadores de quaisquer mais-valias ‘especiais’ ou ‘adicionais’, quer na área do conhecimento quer no desempenho, em relação às equipas que trabalham nas diferentes unidades hospitalares do SNS e que integram a rede de referenciação oncológica.

Uma coisa é agrupar e coordenar os diferentes centros hospitalares numa rede de referenciação que esteja de acordo com a complexidade das situações oncológicas e a capacidade de oferecer uma boa resposta [adequada e qualificada], outra será discriminar arbitrariamente e despudoradamente competências institucionais e, concomitantemente, esgrimir fantasmas contra a independência técnica dos profissionais.

O Ministério da Saúde tem demonstrado sucessivas dificuldades em delinear estas ‘fronteiras’.

Se existe aqui alguma inconformidade será inversa da que tem sido divulgada. Não são as equipas hospitalares que insistem em não reconhecer idoneidade (superioridade) aos IPO, mas claramente o inverso.

O problema é outro e substancialmente diferente. A Oncologia está sub-financiada com foi denunciado oportunamente pelo director do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas na AR (2012) link. Neste momento e inabilmente tenta erguer-se uma barreira burocrática aos doentes quanto à acessibilidade a medicamentos inovadores. Paralelamente camufula-se este ensejo com questões de racionalidade e excepcionalidade. Para disfarçar fala-se de equidade. Mas falar de equidade nestas circunstâncias não passa de um embuste como ficou demonstrado à evidência no programa ‘Prós & Contra’.

Aí foi difícil distinguir entre inequidades, falsidades e inabilidades. Estiveram de mãos dadas.

E-Pá!