DGS, lei da rolha

Decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística do SNS

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Despacho n.º 9635/2013, publicado em Diário da República a 23 de julho, estipula que a divulgação de informação estatística no âmbito do Ministério da Saúde “só pode ser efetuada após comunicação à Direção-Geral da Saúde (DGS) e uma vez obtida a autorização do Diretor- Geral”, ou seja, o Governo pretende garantir a total centralização das estatísticas da área da saúde.

Este visto prévio é obrigatório para toda a informação estatística na área da saúde “de carácter regional ou local, referente às Administrações Regionais de Saúde, I. P., aos estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), e às Unidades Locais de Saúde” bem como para os “demais serviços e organismos do Ministério da Saúde, incluindo administração direta do Estado, organismos integrados na administração indireta do Estado, órgãos consultivos ou outras estruturas e por entidades integradas no setor empresarial do Estado, sempre que seja considerada de interesse para divulgação pública generalizada, tem de ser feita também no Portal da Estatística da Saúde, independentemente de poder ser divulgada em Portais dos organismos e serviços.”

Sob pretexto de que há “uma grande dispersão das estatísticas oficiais no âmbito do Ministério da Saúde” o Governo decidiu centralizar na DGS toda a informação estatística; na verdade, esta medida prefigura uma coartação generalizada da liberdade das estruturas do Serviço Nacional de Saúde, além de configurar um ato censório inaceitável. Em vez de caminhar no sentido da descentralização e da disponibilização de informação aos utentes, o Governo efetua o caminho exatamente oposto, impondo a “lei da rolha” às instituições do SNS e tratando as estatísticas do SNS como uma espécie de segredo de estado, guardado a sete chave e que carece de autorização superior, neste caso da DGS, para ser divulgado.

Ora, a DGS é, como o próprio nome indica, uma direção geral, não uma censura geral; a DGS tem a obrigação de divulgar informação e não de difundir apenas o que lhe pareça conveniente, que parece ser o que está subjacente a esta decisão centralizadora e inadmissível da DGS.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Quais os inconvenientes identificados pelo Governo na divulgação de estatísticas pelos organismos responsáveis pela atividade a que aqueles se referem? Esses inconvenientes justificam esta nova metodologia que configura uma prática censória?

    2. A centralização das estatísticas na DGS e a sua divulgação condicionada à autorização prévia por aquela direção-geral, não vai contribuir para uma pior informação pública sobre os dados de saúde e de atividade dos organismos do Ministério da Saúde e das unidades de saúde do SNS?

Deputado(a)s JOÃO SEMEDO(BE), HELENA PINTO(BE)

Não é justo, é perverso

É justo o Estado assegurar aos seus funcionários medicamentos que recusa aos restantes portugueses?

Não e é perverso. O Estado tem de avaliar se tem dinheiro para dar medicamentos a todos os doentes e ter coragem política para tomar uma decisão, porque não pode pagar a uns e não pagar a outros. Assim, quem tem cartão da ADSE vai procurar os medicamentos que quer aos hospitais privados. O Governo tem defendido que o cidadão deveria poder escolher entre ser tratado no sistema público ou no privado, com financiamento igual, mas o que está a acontecer é que o que não existe no SNS há no privado, porque o Estado paga através da ADSE.

Pode dizer-se que os beneficiários da ADSE são melhor tratados ?

De certa forma, sim. O medicamento que os três IPO e outros hospitais como os Capuchos, estão a recusar – a Abiraterona, para o cancro da próstata metastizado – é dado aos funcionários públicos nos privados. E isto aplica-se a outros medicamentos. Portanto, quem tem cartão da ADSE vai ao privado procurar os medicamentos que não consegue no SNS. No caso da Abiraterona, este medicamento permite-nos ter um maior controlo da doença ao prolongar o tempo até à sua progressão para os ossos e isso dá alguma sobrevida. Alguns doentes podem viver mais tempo e outros não, mas a Abiraterona não cura: Não há nada nesta vida que cure um cancro da próstata metastizado. Nós em Santa Maria temos dado a doentes da nossa área geográfica - por vezes, recebemos doentes doutros hospitais a tentarem  ter o medicamento porque lhes foi recusado – e que preenchem todos os critérios, porque não é para todos.

A criação do Formulário Nacional de Medicamentos para o SNS vai resolver estas disparidades?

Não. Vão ser utilizados critérios pseudo científicos e, na realidade, o que vai pesar é o preço, criando uma fronteira. Pode acontecer que um medicamento passa a não poder ser utilizado no SNS, por não ter valor terapêutico acrescentado para o preço a pagar pelo financiamento público, mas estará disponível nos hospitais privados para os doentes da ADSE. Este sistema cria portugueses de primeira e segunda e é perverso – dá para “lavar as mãos” da despesa do SNS e financiar os privados através dos dinheiros públicos. Portanto, ou não há financiamento público para todos ou o Estado tem de dizer quais são os medicamentos que só podem ser utilizados em determinadas circunstâncias, nos hospitais públicos e privados. E este é um problema que até agora (com a imposição de cortes na factura com medicamentos do SNS) não se levantava: Os medicamentos que eram dados nos privados através da ADSE também eram utilizados para utentes do SNS.

Luís Costa, responsável pela investigação em oncologia clínica no Instituto de Medicina Molecular de Lisboa e Director de Serviço de Oncologia do Hospital de Santa Maria, expresso 17.08.13

Saúde, alteração de modelo

JN : De que forma poderia o Estado reduzir o seu peso na área da Saúde?

João Semedo: Não considero excessivo o peso do Estado na Saúde, nem em termos absolutos nem na comparação com os outros países da União Europeia. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) dispõe de uma rede equilibrada, onde ainda é mais o que falta do que aquilo que pode ser dispensável. Reduzir a despesa é possível se apostarmos na promoção da saúde e prevenção da doença, sendo que há margem para ganhos de gestão.

Miguel Gouveia:  Há uma série de consolidações a fazer, por exemplo fechar unidades em Lisboa para compensar a abertura do Hospital de Loures. O caso de Lisboa é apenas o mais chocante. O facto de continuarem a funcionar os três hospitais do Médio Tejo é outro exemplo...

JN:  Até onde deve o Estado reduzir o seu peso na saúde? Admite que nesse propósito o Estado reduza o leque dos serviços prestados? Quais?

João Semedo: Recuso qualquer amputação no direito à Saúde, seja no acesso, nos cuidados prestados ou na sua qualidade. O racionamento, a exclusão de tratamentos ou medicamentos apenas porque são caros, é desumano e inaceitável. Recuso um país em que a saúde se transforme num privilégio apenas disponível para aqueles que o podem pagar.

Miguel Gouveia:  Parece-me que haverá algumas intervenções de saúde que têm uma má relação entre custos e benefícios. Estas intervenções deveriam ser reequacionadas para ver se têm alguma outra característica "redentora", caso contrário deveriam ser desencorajadas. Estou a falar de alguns tipo de cirurgia, mas outros tratamentos podem estar em causa. Na prática, uma depuração do leque de serviços terá de ser feita por um esforço conjunto de profissionais de saúde usando as regras da medicina baseada na evidência e alguma racionalidade económica.

JN:  Acha que os utentes poderiam ganhar (na relação do que pagam e do que recebem) com a transferência de responsabilidades do sector público para o privado?

João Semedo : Não há qualquer evidência que a gestão e exploração privada traga qualquer mais-valia. O 'outsourcing' é um dos principais responsáveis pelo crescimento da despesa inútil no SNS. A substituição do sistema actual - SNS pago por todos e ao serviço de todos - por um sistema centrado nas seguradoras ou em prestadores privados, significaria uma saúde a duas velocidades: uma para quem a pode pagar e outra para quem não disponha de recursos suficientes. O Estado não teria recursos para garantir a sustentabilidade do SNS.

Miguel Gouveia:  De uma forma simplista temos de considerar o financiamento e pagamento de um lado e a prestação por outro. Mudarmos para ter mais responsabilidades em financiamento/pagamento é polémico, embora pessoalmente eu seja a favor de políticas desse tipo. Já o facto de haver mais responsabilidades do sector privado na produção me parece mais pacífico, desde que isso seja feito com evidência de haver ganhos de eficiência globais.

JN:  Será este o melhor momento para se repensar o modelo do sistema de saúde português?

João Semedo:  Sabe-se que situações de grande fragilidade social potenciam a doença e dificultam o acesso aos cuidados de saúde, atingindo sobretudo os mais pobres e excluídos. É preciso não conhecer o país ou não ter um pingo de sensibilidade social para escolher este delicado momento para desarticular o SNS e a sua base universal e geral.

Miguel Gouveia:  Em teoria poderíamos pensar que a crise é uma oportunidade demasiado boa para se perder. Na prática parece-me observar que as emoções das pessoas estão no rubro, como mostraram todos os disparates feitos a propósito do parecer do Conselho de Ética. Tendo em conta este clima mental, será difícil que boas reformas possam emergir nas circunstâncias actuais.

Jornal de Negócios

04 Novembro 2012