Lendas e Narrativas (tomo IV)

A miragem da liberdade de escolha…

Ministério limita partos nos privados a grávidas com mais de 32 semanas link
Só aceitar grávidas com mais de 32 semanas de gestação num serviço de urgência é a mais importante das regras que os hospitais privados com blocos de partos passam a partir de hoje, quarta-feira, a ter de cumprir. Evita-se assim a transferência de prematuros frágeis para o público.

A portaria 615/2010 link, publicada ontem, terça-feira, em “Diário da República”, estabelece os requisitos técnicos a cumprir por unidades privadas com serviços de Obstetrícia e Neonatologia. A partir de hoje – e para lá de rigorosas condições físicas e organizativas –, a hospitalização privada terá de ter um quadro mínimo de pessoal se quiser ter bloco de partos a funcionar. E vê limitada a aceitação de grávidas. Assim, as unidades de Obstetrícia sem urgência aberta só podem receber “grávidas referenciadas directamente por obstetra privado, com gestação de baixo risco e obrigatoriamente com mais de 34 semanas de gestação”. Já os privados com urgência permanente e aberta ao exterior ficam condicionados a acolher grávidas com mais de 32 semanas de gestação.

Luís Graça, do Serviço de Obstetrícia do Hospital de Santa Maria e presidente do colégio da especialidade na OM na altura da discussão destas regras, encara com bons olhos o diploma. “O que se passava até agora era um disparate, bebés a nascer às 28 ou 29 semanas nos privados e a ser transferidos para um hospital público ao fim de três dias. Era desumano”, disse ao JN. Acontecia porque os hospitais privados trabalham essencialmente com seguros de saúde. Ora estes só pagam três dias de internamento a um recém-nascidos. “A hospitalização de um bebé na Neonatologia é muito cara”, explica Luís Graça. Ora, depois das 34 semanas, “é muito pouco provável precisar de mais de três dias de internamento”. Depois das 32, é raro, o que levou a OM a aceitar que o Ministério da Saúde descesse o limite dos hospitais com urgência.

E, aqui, a portaria é clara: as unidades com urgência devem contar permanentemente com dois obstetras, um pediatra com competência em Neonatologia e um anestesiologista, além de dois enfermeiros especialistas em Obstetrícia por cada mil partos anuais.
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Quanto mais se aprofundam as questões da qualidade e da segurança da prestação de cuidados mais nítido fica o embuste da liberdade de escolha. Neste naco de prosa informativa ficamos a saber que a liberdade de escolha, afinal, não é assegurada pelos seus promotores. Por um lado não dispõem de padrões de segurança que permitam receber grávidas com menos de 32 semanas. Por outro, parece que os seguros privados não conseguem financiar mais de três dias (e isto partindo do princípio que tudo corre bem). Provavelmente, os prémios cobrados pelas apólices de seguro pressupunham que os hospitais e as clínicas privadas trabalhavam abaixo dos meios mínimos técnicos e que os “bons” dos hospitais públicos lá estariam para garantir a função de “back-office” sempre que necessário.

Agora percebemos melhor a razão porque os hospitais e as clínicas privadas têm uma particular propensão para se instalar nas imediações de unidades públicas que cumpram essa missão.

Estas medidas se fossem aplicadas noutras áreas da actividade clínica privada trariam à tona factos muito interessantes e contribuiriam, decisivamente, para separar as águas empurrando para fora do sector prestadores sem garantia de qualidade e de segurança.

Uma nota final sobre o impacto desta medida nos “propagandistas” da liberdade de escolha. Será que vamos passar a ver nas condições contratuais dos seguros (ainda que em letras muito pequeninas) informação detalhada sobre o imenso rol de condicionalismos de acesso e financiamento que constituem a essência fundamental da mais pura restrição à liberdade de escolha mesmo e sobretudo a quem paga do seu bolso coberturas de saúde complementares ao SNS?

Herculano

Lendas e Narrativas (Tomo III)

O “negócio” da saúde

Em vez de 660 mil vacinas para a Gripe A H1N1, Portugal vai receber 990 mil doses para a gripe sazonal. É esta base do acordo negociado entre o Ministério de Ana Jorge e a farmacêutica que forneceu ao país as doses da vacina Pandemrix. Através deste entendimento, a tutela quis minimizar um investimento de 45 milhões de euros. O negócio, explicou a ministra da Saúde, "apagou 15 milhões". Quanto à quantidade de vacinas pandémicas compradas à GlaxoSmithKline, a governante admitiu que o primeiro pacote de doses - seis milhões - se revelou excessivo. O Estado português negociou, por essa razão, a anulação de uma remessa de dois milhões, o que resultou na poupança de 15 milhões de euros. Dos demais quatro milhões, metade é necessária para a vacinação contra o vírus H1N1, tendo sido já administradas 770 mil doses; cerca de um milhão foi convertido na vacina sazonal e outro milhão, no valor de 7,5 milhões de euros, permanece por negociar. "O equivalente a um milhão de doses, leia-se 7,5 milhões, vai ser pago numa fatia grande, este ano, quando vierem as vacinas para a gripe sazonal, mais o excesso das 320 mil doses para o H1N1. No ano seguinte pagará as 330 mil doses de sazonal e no outro ano 330 mil doses", detalhou Ana Jorge.
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Esta elaborada “operação” faz bem a ilustração do risco zero dos privados sempre que negoceiam com o Estado. Nesta (já longa) história vacinal persistem muitas questões sem resposta:

- a dificuldade em se ter conhecimento público dos termos exactos do contrato estabelecido entre o Estado e a GSK;
- a razão porque não foram accionadas nenhumas cláusulas de salvaguarda quando, em plena fase de “incerteza pandémica” o laboratório incumpriu os prazos de entrega com que se tinha (contratualmente) comprometido;
- a razão porque se optou apenas por um laboratório fornecedor;
- a suposta inexistência de cláusulas contratuais que salvaguardassem que o risco não ficava, totalmente, do lado do MS;

Finalmente:
- a explicação técnica e económica para estas medidas ora anunciadas: “gratuitidade”, alteração de critérios e impacto sobre a concorrência face ao manifesto risco de dominação do mercado, nos próximos três anos, pela GSK.

Herculano

Lendas e Narrativas

Aproveitando a “silly season” ocorreu-nos a ideia de retomar o espírito das “Lendas e Narrativas” para revisitar alguns dos temas críticos do nosso sistema de saúde. Comecemos então pelos seguros de saúde e pelas surpreendentes (apenas para alguns) declarações do presidente da APS: …” Na área da saúde, nos últimos 15 anos não houve um em que, em média, as seguradoras tenham tido resultados positivos". link

Esta afirmação constitui-se num marco histórico: daqui para a frente, passaremos a associar ao problema da sustentabilidade do SNS a questão da sustentabilidade dos seguros de saúde.

Agora imaginemos que vingava a proposta neo-liberal congeminada por PPC e os interesses privados e que Portugal se transforma numa gigantesca apólice de seguro de saúde. Imaginemos, que neste cenário, estes doutos doutrinadores levavam, mesmo, por diante a peregrina ideia da liberdade de escolha. Ou seja tudo para todos, em todo o lugar e a todo o instante. Estaríamos então confrontados, numa escala nacional com o problema referido pelo presidente da APS: …” parte da subida da despesa no capítulo dos seguros deve-se a um problema de comportamento de alguns consumidores, que não encaram o seguro como uma cobertura de risco para acontecimentos aleatórios, mas sim para gastos nem sempre essenciais, esgotando consistentemente o plafond”…

É claro que a extensão racional deste argumento é a inevitável espiral de custos e descontrolo orçamental. O que é certo é que os liberais de pacotilha, com frequência, deixam antever a fragilidade dos seus argumentos. O que pretendem é tão só e apenas a transferência dos fundos públicos para a prestação privada. Eles sabem, tão bem como nós, que os seguros de saúde são insustentáveis e que desde sempre os referidos seguros de saúde fazem severas limitações à liberdade de escolha e de utilização dos seus aderentes. Sabem, igualmente, que os prestadores privados, há muito, que “industrializaram” o modus operandi para “rapar” os plafonds até ao último cêntimo.

Entretanto continuam a propagandear que “em Portugal há dois milhões de pessoas com seguros de saúde”… omitindo que, com coberturas efectivas e utilização frequente, o número não chega a um milhão. Incluem nos dois milhões “seguros meramente virtuais” associados a cartões de crédito ignorando que as novas pessoas seguras mal chegam para compensar as anulações.

Em síntese na lenda dos seguros de saúde começa a ficar nítida a narrativa da insolvência, da insustentabilidade, da restrição de direitos de acesso, por um lado, e da sobre-utilização e facturação por parte dos prestadores privados cujo “negócio” depende do alimento das seguradoras.

Quanto ao resto a história é por demais conhecida: passados quinze anos de seguros de saúde o que fica para a história é um contínuo crescimento dos custos com a prestação privada sem qualquer incremento conhecido na qualidade técnica ou científica. Persiste-se em confundir amenidades com qualidade clínica.

As tentativas de controlo de custos têm sido, sistematicamente, infrutíferas porque existe uma contradição fundamental entre a concorrência pelo preço, dos prémios, entre as seguradoras e a tentativa de “controlar” os prestadores impondo, muitas vezes, aos médicos regras eticamente obscenas de violação da autonomia profissional que se fossem, pelo mínimo, praticadas no SNS levariam o Bastonário da Ordem dos Médicos a “subir pelas paredes” (é claro que tratando-se de práticas no sector privado do Sr. Bastonário apenas se poderá esperar, como habitualmente, o silêncio).

Herculano

Lendas e Narrativas (tomo II)

Sustentabilidade quo vadis

Governo prevê gastar 172 milhões com aumento do horário dos médicos

O alargamento do horário dos médicos das 35 para as 40 horas semanais poderá custar ao Estado 172 milhões de euros. Isto se os cerca de 5.400 médicos que hoje trabalham 35 horas por semana decidirem pelo alargamento do seu horário de trabalho, avança o Diário Económico. Além do valor que prevê gastar com o alargamento de horários, o Governo avançou com três propostas: a actualização das grelhas salariais em função dos ordenados que os médicos já recebem pelas 35 horas de trabalho; o futuro vencimento ser calculado tendo por base os ordenados dos médicos das mesmas categorias que hoje já trabalham 42 horas por semana ou usar como base as tabelas das 42 horas semanais já utilizadas nos hospitais EPE .
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É assim, de soslaio, pela canícula do Verão que se começa a perceber o “preço do silêncio” corporativo. E todos sabemos que esta estimativa é muito conservadora e não contempla o impacto na equação escassez de médicos - inevitável incremento do trabalho extraordinário. A esta “generosidade” ministerial devem ser somados os impactos das promessas feitas aos enfermeiros e aos restantes profissionais. É por isso patético ouvir estes mesmos dirigentes políticos virem falar de sustentabilidade ou de poupanças. As consequências destas “políticas” de salão de chá serão irreversíveis e tornarão inviável o SNS.

Herculano