Cuidados transfronteiriços

A partir de 01 de Setembro entra em vigor a Lei n.º 52/2014 que transpõe para Portugal as normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. link

Para quem esperava mais um forte contributo para a  liberalização do sector, a publicação do diploma (artigo 11.º) veio esfriar, à partida, os ânimos mais exaltados, ao prever para a maior parte dos casos a necessidade de autorização prévia, sob pena de o utente não receber mais tarde o reembolso da despesa realizada fora do país.

«Para o presidente da APHP, Artur Osório Araújo,«a liberdade e a equidade ainda não chegaram à saúde, em especial em Portugal», uma vez que  «as autorizações prévias exigidas por essa lei, além de serem ferozmente restritivas, são contraditórias», uma vez que «aceitam a liberdade de escolha do doente na sua deslocação ao estrangeiro quando em Portugal essa liberdade é negada no acesso aos hospitais privados portugueses, alguns dotados de tecnologia única no Pais».  Além disso esta  legislação acaba por negar a «equidade e igualdade no acesso» ao estabelecer financiamentos restritivos, em função de tabelas com preços artificiais e que não incluem o pagamento de estadia e viagens.» in tempo de medicina

Para quem este ano, apesar da crise, reconhece estar a crescer «entre 15 a 20%», com um quarto das camas nacionais, 28% das consultas externas e 12% das urgências realizadas em hospitais da rede privada, a hegemonia do sector é o céu a atingir. link

Apoios públicos não têm faltado.

Nota : «O papel do sector privado no SNS está claramente definido na CR: é um papel complementar do sector público, o que significa que será bem vindo quando ajuda a cobrir lacunas , mas não pode esperar uma competição com a esfera pública, sob forma convencionada, directa ou disfarçada, que redundaria sempre em perda para o sector público por ser impossível transferir para o concessionário privado as servidões públicas , como os cuidados de emergência, o ensino e a investigação, os cuidados mais sofisticados e permanentes como os transplantes, os cuidados intensivos de longa duração e, claro está, o pessoal excedentário. O que nada tem a ver com o espaço aberto aos prestadores privados dentro das áreas exteriores ao SNS, cobertas por subsistemas e seguros de saúde que, entre nós, abrangem mais de vinte por cento da população. O que também não obsta a que o SNS possa contratar por inteiro serviços de gestão ou de construção e gestão de unidades de saúde, em parceria, desde que devidamente regulados.»  CC, reformas da saúde, almedina, set 2008

Cuidados de saúde transfronteiriços

Entrou em vigor em 25.10.13 a Directiva comunitária 2011/24/UE que permite aos portugueses o livre acesso a cuidados de saúde noutros países da União Europeia (UE) link

No mesmo dia, o  Ministério da Saúde colocou em  consulta pública até 25/11/2013 o anteprojecto de lei de transposição para o direito nacional da Diretiva n.º 2011/24/UE, sobre cuidados de saúde transfronteiriços. link

A ERS fez "Análise do impacto da directiva 2011/24/UE do parlamento europeu e do conselho de 09 de março de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços sobre o sistema de saúde português" link

"The cross-border healthcare directive enters into force" link

Portugal, é o deixa andar

Doentes passam a poder tratar-se no estrangeiro mas há muitas limitações.

Liberdade de circulação apenas beneficiará pessoas mais bem informadas e com mais dinheiro. Numa primeira fase, impacto será reduzido, mas há o risco de perda de controlo de despesa.

A apenas três semanas do fim do prazo para a transposição da directiva europeia que permitirá aos portugueses o acesso a cuidados de saúde noutros países europeus, nada se sabe sobre as regras a adoptar em Portugal e sobre o impacto que a nova legislação terá na despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Governo vai ter que definir uma carteira básica de serviços de saúde, pois, se não o fizer, corre o risco de passar a ter de suportar todo o tipo de tratamentos efectuados por doentes portugueses noutros países da União Europeia (UE), alertou anteontem o ex-presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Álvaro Almeida, numa conferência sobre a directiva de cuidados de saúde transfronteiriços, na Ordem dos Médicos.…

…  Espanha apresentou, em Julho passado, o projecto de decreto que estabelece as normas para os cuidados de saúde transfronteiriços. No texto, o Consejo Interterritorial de Sanidad admite que cerca de 50 mil espanhóis em lista de espera para cirurgia há mais de 180 dias têm direito a ser operados no estrangeiro e a exigir o reembolso e, tendo em conta que estima que cerca de 10% deste doentes poderão optar por esta solução, calcula que a despesa ascenderá a cerca de 27,5 milhões de euros por ano.

Alexandra Campos, Jornal Público 05.10.2013 link

Um debate que terá passado à margem dos nossos responsáveis políticos do sector, mais empenhados em saber onde fazer mais uns cortes no exaurido SNS. Têm sido tantos que é já a própria troika a pedir clemência!.

Os nossos vizinhos já meteram mão à obra. Por cá nada se sabe nem, pela ausência notória no debate de decisores nacionais, se quer saber. É o habitual, deixem correr depois logo de vê.

Tavisto

Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.11 -exercício dos direitos dos doentes cuidados de saúde transfronteiriços. link

Análise do Impacto da Directiva 2011/24/UE sobre o Sistema de Saúde Português link

Public consultation on the implementation of European Reference Networks (ERN) link link link link

Estado paga cuidados de saúde fora do país a partir de Outubro de 2013

Presidente da Entidade Reguladora da Saúde, que hoje organiza uma conferência sobre a mobilidade de doentes, admite que sustentabilidade do SNS pode ficar em risco se não houver estudo e preparação. link

Falta apenas um ano e meio, mas a maior parte dos portugueses desconhece que vai passar a poder aceder a cuidados de saúde nos outros países da União Europeia (UE), em unidades públicas ou privadas, a partir de Outubro de 2013. É para antecipar os riscos e perspectivar as oportunidades que decorrem da mobilidade transfronteiriça de doentes na UE que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) organiza hoje, no Porto, uma conferência, depois de ter apresentado um estudo preliminar sobre esta matéria.

Um estudo de 2011 indicava que o aumento de circulação de doentes poderia render a Portugal 1,18 milhões de euros.

Aprovada em Março de 2011, a Directiva 2011/24/UE link — a ser transposta pelos Estados-membros até 25 de Outubro de 2013 — assegura a mobilidade dos doentes relativamente a cuidados de saúde programados, desde cirurgias a consultas, tratamentos e exames. Na prática, isto significa que o Estado português passará a ter de pagar os cuidados prestados noutros países, no caso de não conseguir dar-lhes resposta em tempo útil. Ou seja, um português em lista de espera que ultrapasse o tempo máximo de resposta garantido em Portugal para uma cirurgia a uma catarata, por exemplo, pode ser operado em Espanha ou noutro país comunitário. Mas há condicionantes: apenas será reembolsado mais tarde (no valor da tabela do país de origem) e suportará os custos do transporte e estadia. Condições que, à partida, permitem antecipar que o novo modelo vai beneficiar sobretudo os cidadãos com maior capacidade financeira e informação.

“As pessoas não têm consciência do que pode acontecer. [A aplicação da directiva] pode representar uma enorme turbulência para o sistema de saúde português. E a turbulência tem riscos e oportunidades, que devemos antecipar. Não podemos esperar por 2013 e depois verificar que há centenas ou mesmo milhares de portugueses a procurar cuidados de saúde no exterior ou o inverso”, explica o presidente da ERS, Jorge Simões, lembrando que cada Estado membro deve fazer “o trabalho de casa, de modo a que não haja grandes surpresas”.

Este novo modelo pode pôr em risco a sustentabilidade do SNS? “Esse risco existe se não houver um estudo, se não pensarmos nos pontos de fragilidade”, admite Jorge Simões, que lembra, porém, que a directiva permite “escapatórias”, ao prever que os países concedam autorização prévia (nos casos de internamento de mais de uma noite e tratamentos altamente especializados e onerosos).

No cenário actual, será Portugal atractivo para cidadãos de outros países? “Há várias áreas em que supostamente vamos conseguir atrair cidadãos de outros Estados-membros”, acredita o presidente da ERS, que dá o exemplo da cirurgia cardíaca. Agora, o inverso — a saída de portugueses para tratamento no estrangeiro — também é previsível, “porque temos listas de espera com uma dimensão considerável”, frisa.

No estudo preliminar feito em 2011 pela ERS, os cálculos feitos a partir de dados da Comissão Europeia (CE) indicavam que o aumento de circulação de doentes poderia render a Portugal 1,18 milhões de euros. De acordo com a CE, em 2008 havia cerca de 7,8 milhões de pessoas em lista de espera e, dessas, 10% estariam disponíveis para receber cuidados de saúde fora do país. Portugal, à data com 80 mil utentes em lista de espera, gastaria 320 mil euros, a que se juntariam 3,3 milhões de euros para as despesas de aplicação e monitorização da directiva e mais 1,3 milhões para a criação de pontos de contacto nacionais e actividades informativas.

Mas estes dados precisam de ser actualizados e enquadrados e é isso mesmo que vai ser feito hoje na conferência que a ERS organiza na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto.

Publico 20/04/2012

Render a Portugal mais 11,8 milhões de euros!!!!!!!

Onde estão os centros de excelência nacionais para atraírem europeus? O Presidente da ERS dá um exemplo único, a Cirurgia Cardíaca (certamente porque não lhe ocorre mais nenhuma área). E, se lhe perguntássemos - cite um centro? Responderia por certo, o Serviço de Cirurgia Cardíaca dos HUC. Diga outro, bem talvez …………..

Repare-se no paradoxo, recrutados por países como a Alemanha e a França, os médicos estão a sair do País. Teríamos agora o efeito inverso, saem os profissionais mas entram os doentes. Isto faz algum sentido?

Esta directiva, gizada pelos países mais ricos da EU, vai delapidar ainda mais os recursos para a Saúde dos países periféricos. Aqui só há dois beneficiários possiveis, esses mesmos países e as elites dos “PIGS”. Dentro de pouco tempo veremos em que sentido correm os milhões.

Tavisto

O Princípio do Fim…

Mobilidade dos doentes na Europa vai ser regulada
Doentes vão poder tratar-se em qualquer país da UE link

A possibilidade de um doente se poder tratar em qualquer país da União Europeia poderá ser uma realidade já no próximo ano, anunciou hoje o comissário europeu da saúde, John Dalli.
Embora a grande maioria dos doentes continue a recorrer a cuidados de saúde existentes no seu próprio país, por vezes os melhores cuidados médicos são ministrados no estrangeiro. Durante um almoço em Lisboa, Jonh Dalli lembrou a existência de cuidados altamente especializados num outro país e o caso das regiões transfronteiriças em que o estabelecimento de cuidados de saúde mais próximo se encontra noutro país vizinho.
A comissão está a tentar "regular para facilitar a mobilidade dos pacientes" e clarificar as possibilidades de procura de cuidados de saúde, disse o comissário Europeu da Saúde e da Defesa do Consumidor, durante um almoço com jornalistas que decorreu no Centro Jean Monet. Jonh Dalli reconheceu que gostaria de dizer que esta é uma realidade possível "já amanhã", mas acredita que "será possível já no próximo ano".
…
A ser verdade resta saber quem paga? Tudo indica que será cada Estado-Membro a suportar as despesas de saúde incorridas, por cada cidadão, noutro país da União Europeia. Esta medida irá introduzir profundas desigualdades nos países pobres como Portugal. Tenderão a deslocar-se ao estrangeiro os mais informados, os mais bem relacionados e aqueles que tenham maiores rendimentos para suportar os custos de viagem e de permanência.

Será o princípio do fim da universalidade e da equidade, da desnatação do sector público e da falência do sector privado que vive deste segmento populacional.

Olinda

Miopia

Em Dezembro passado, no Conselho de Ministros de Saúde, Portugal havia votado contra o pagamento pelas tabelas nacionais, da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços a cidadãos portugueses em outros países da União, e vice-versa, com base em três razões: sem autorização prévia do país de origem, a directiva poderia permitir que pelos motivos mais triviais, qualquer nacional se fosse tratar lá fora, às custas do SNS; que os pensionistas estrangeiros transformassem Portugal (e Espanha) num local de tratamentos pagos pelo país de acolhimento ao abrigo da universalidade dos respectivos sistemas, sem reembolso pelo país de origem; e que se criasse mais desigualdade entre nacionais mais informados e mais afluentes, para acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e nacionais menos informados e afluentes que nunca teriam tal possibilidade. Portugal formou, com Espanha e outros países, uma minoria de bloqueio que impediu a aprovação do dispositivo legal. Portugal votou bem, então.

Na semana passada a presidência espanhola, desejosa de encerrar o ‘dossier’, trouxe ao Conselho duas alterações essenciais à proposta de Dezembro: passou a ser necessária autorização prévia do país de origem sempre que os cuidados implicassem pelo menos uma noite de internamento hospitalar, ou meios de diagnóstico e terapêutica de alguma complexidade; passou a estar submetido ao novo regime o tratamento em cada país de pensionistas estrangeiros nele residentes, muito importante em Espanha e crescentemente importante em Portugal. Restou o terceiro argumento ao qual Portugal se agarrou. Perdeu a votação e fez mal. Acabou por dar a entender, querendo-o ou não, que não é sensível ao enorme potencial económico da “economia prateada”; que não acredita na concorrência, nesta matéria, apesar das nossas imensas vantagens comparativas em clima e hospitalidade; que se satisfaz com os elevados custos de produção dos serviços de saúde em Portugal, sobretudo em serviços médicos, num mercado nacional de escassa concorrência, tanto no público como no privado, dominado pelo controlo da oferta pelos prestadores; em suma, que não acredita no mercado único de cuidados de saúde.

O único argumento ainda válido, o das desigualdades, perderá força na razão directa da generalização dos cuidados transfronteiriços, bem como o princípio da autorização prévia controlará, bem aplicado, os casos triviais e o oportunismo dos mais afluentes.

Mas o erro maior reside no fatalismo da derrota, certamente pré-conhecida nas intenções de voto e que não nos credita como europeus. Gostamos de receber os apoios comunitários, mas quando se trata de competir a sério e desenvolver capacidades de que dispomos, ficamos míopes, fora do jogo, enleados em argumentos, práticas e forças anti-competitivas e proteccionistas. E quanto ao facto de este dispositivo não reduzir listas de espera, no imediato, pensemos no médio prazo: o novo regime incentiva a produtividade, aumenta a inovação, reduz excessivos custos unitários de cuidados clínicos e aumenta o emprego qualificado. Factores que reduzirão futuras listas de espera.

Correia de Campos, DE 14.06.10

Cuidados transfronteiriços

Os ministros da Saúde, reunidos no Luxemburgo, aprovaram hoje (08.06.10) a proposta de directiva, sobre mobilidade de doentes no espaço da UE. link link link
Portugal votou contra . As justificações da Ministra da Saúde link

Portugal "bloqueia" cuidados transfronteiriços

Os ministros da Saúde da União Europeia não chegaram hoje a acordo sobre a proposta de cuidados de saúde transfronteiriços. link link link

Portugal e Espanha lideraram uma minoria de bloqueio à proposta da Comissão Europeia, apresentada em Julho de 2008 (o número de países não é claro: segundo a Comissão apenas Portugal, Espanha, Grécia, Hungria e Polónia votaram contra; segundo o governo português pelo menos "uma dezena" de Estados-Membros opuseram-se).

No final do encontro, em Bruxelas, a Ministra da Saúde, Ana Jorge, afirmou que a proposta necessita "ainda" de ser aprofundada para proteger "não só o direito dos doentes" mas também para salvaguardar a "sustentabilidade" dos serviços de saúde.

Em concreto, a ministra manifestou-se contra a possibilidade de acesso a cuidados de saúde privados não convencionados, noutro Estado-Membro, e destacou a falta de um estudo sobre o impacto financeiro da proposta, a nível de reembolsos.

Já a Comissária da Saúde, Androulla Vassiliou, lamentou a falta de acordo como "um momento triste para os pacientes, que hoje foram os principais derrotados."

A Comissária admitiu ainda a hipótese do próximo executivo comunitário abandonar, de vez, a proposta, deixando ser o Tribunal de Justiça da União Europeia a decidir se os doentes têm direito a ser reembolsados pelo seu país de residência depois de tratados noutro Estado-Membro (na última década, o Tribunal já tem decidido a favor dos doentes, quando entende que as listas de espera são demasiado longas no país de residência).