CRN, recomendação da ERS

A Entidade Reguladora da Saúde recomenda ao Ministério da Saúde uma reavaliação do contrato de gestão do Centro de Reabilitação do Norte assinado com a Misericórdia do Porto permitindo a análise de outras propostas que o mercado possa oferecer. link

Num parecer hoje divulgado a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) admite que o acordo de gestão celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) e a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) para a exploração do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) tem enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro.

Contudo, a ERS recomenda que durante os três anos de duração do acordo celebrado com a SCMP, o Ministério da Saúde reavalie as condições de funcionamento do CRN no sentido de aferir da necessidade de manter um modelo de gestão assente em concessão a operador não público face a um modelo em que a gestão seja assegurada por entidade pública.

E a manter-se a opção por concessão da gestão a operador não público, A ERS recomenda que “o Ministério da Saúde acautele temporalmente o início de um procedimento de contratação mais exigente que permita, no final daquele prazo, avaliar a eventual renovação do acordo contra outras propostas de gestão que o mercado possa oferecer, pressuposto, aliás, referido pela própria ARSN na sua argumentação em favor do acordo celebrado”.

A ERS entende que a ARSN, enquanto entidade contratante, deveria ter apresentado “um estudo que avalie a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira”.

Não obstante o facto de o regime do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, não impor um mecanismo de concorrência no acesso à contratação com o SNS, “o Ministério da Saúde e suas estruturas poderiam ser mais activos na promoção da concorrência e na pesquisa de soluções mais vantajosas, na medida em que a opção por este regime não é a única possível”, lê-se no parecer.

“Aliás, tal opção deverá ser especialmente fundamentada, porquanto ela implica excluir-se da concorrência a escolha de um parceiro privado para a gestão de um bem público, significando sempre, e ainda que de uma forma enquadrada legalmente, uma compressão dos princípios da transparência, da igualdade de oportunidade e da concorrência”, acrescenta.

O contrato entre a ARSN e a SCMP foi celebrado em 26 de Novembro de 2013 no formato de acordo de gestão pelo período de três anos.

A ARSN enviou à ERS um documento onde avalia positivamente a proposta da SCMP sob diversas ópticas, designadamente a económico-financeira.

Como argumentos para a proposta de celebração de acordo de gestão com a SCMP, a ARSN refere a sua “disponibilidade de recursos humanos e experiência na prestação de cuidados de saúde, os preços oferecidos determinarem encargos cerca de 41% inferiores ao que aconteceria com os preços praticados no Centro de Medicina de Reabilitação do Sul e diversas outras vantagens financeiras”.

Entre essas vantagens contam-se a disponibilidade da SCMP para suportar um investimento inicial no valor de seis milhões de euros, a fixação de um horizonte temporal de três anos, considerado pela ARSN como reduzido sob ponto de vista do comprometimento do Estado com o concessionário e a necessidade de se recorrer a um procedimento pré-contratual célere cuja tramitação não prejudique o prazo da abertura do CRN.

Jornal Médico 24.01.14

Faz o que eu digo, não faças o que eu faço

 Depois do conhecimento público através de uma reportagem da SIC do caso Sanfil, um pequeno grupo privado responsável pela realização de 13,5% das cirurgias do programa SIGIC,  alegadas cobranças ilegais à ADSE e ligações  ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o Ministério da Saúde fez saber que “defende a introdução de regras mais transparentes para garantir a separação do público e privado e evitar os conflitos de interesses”.

Na celebração do acordo de gestão com a SCMP a decisão apressada do MS, ao arrepio dos princípios da transparência, da igualdade de oportunidade e da concorrência, contrasta com as suas profissões de fé de ocasião. 

Clara Gomes

Comentário à análise da ERS

 “Novo regime jurídico das taxas moderadoras”

1.Em minha opinião este trabalho foi muito bem desenhado e melhor executado.

Gostei muito: Metodologia usada, sínteses do enquadramento e da teoria sobre “cost-sharing”; Rigor e exaustividade da análise, incluindo verificação dos procedimentos instituídos e dos problemas e reclamações que suscitaram; Objectividade e isenção da análise e das conclusões. 

2. Algumas sugestões

2.1.As alterações às taxas moderadoras ( TM) vieram melhorar a sua eficácia, considerando como critério os 3 motivos para as ter - reduzir o consumo desnecessário/inapropriado, contribuir para o financiamento e para a sustentação do sistema, aumentar a equidade?

a) Melhorou a apropriação do SU (% urgentes) e com isso caminhamos para reduzir a aberração dos”bancos” mas qual o efeito nos CSP e atendimentos programados? Há sinais de insuficiência global de oferta? Houve alguma reafectação de profissionais de saúde para reajustar a oferta? Porque não houve um aumento significativo de CE presenciais nos CSP?

b) O efeito % das TM nas finanças do SNS é pequeno, mas quando conjugado com a redução de custos em serviços a sustentabilidade melhora e muito;

c)Como a cobrança efectiva aumentou bastante pode concluir-se que há agora maior equidade fiscal, entre consumidores e contribuintes (quando os consumidores não pagavam a conta ficava para os contribuintes). Equidade territorial- nas grandes cidades houve redução no sobreconsumo de SU e consultas (CE) hospitalares? Qual o efeito das TM na substituição de actos no SNS por consumo em privados, via ADSE e subsistemas?

2.2. Deveria ter-se trabalhado melhor a explicitação das questões e conclusões bem como da sua ligação à comunicação pública.

2.3. O erro principal do MS foi não promover o aumento de actos em CSP. Primeiro havia que expandir a oferta para substituir o recurso excessivo aos hospitais. Depois as TM em CSP devem ser ZERO na CE de enfermagem e muito pequenas na médica. Só assim se garante acesso apropriado a prevenção e promoção, se promove a substituição de cuidados hospitalares e se evita aí a inapropriação. As CE não presenciais são muito importantes, nomeadamente as telefónicas, para acesso imediato e evitar idas ao SU - TM deve ser simbólica.

Ter aumentos de 122% e 163% nas TM de CSP não é aceitável.

3. Questões para discussão

3.1. As TM visam essencialmente o utente mas também o prescritor.

Em muito actos o doente não decide em exclusivo mas influencia o prescritor para decisão de prescrever, ex MCDT, ou para omissão, ex. não dar alta. Depois muitos MCDT são difíceis de controlar pelo SNS – quantos prescrever, qual foi feito, qualidade – e aí as TM podem ajudar.

3.2. Houve aumento de CE não presenciais que substituíram as presenciais/? Duvido. Provavelmente o que aumentou foi o registo daquelas, devido á maior atenção que o rigor dos procedimentos das TM trouxeram.

3.3. Houve redução da procura do SNS que foi induzida pelas TM? A relação não é fácil de estabelecer pois há vários fatores que confundem: crise económica e redução do rendimento das famílias, incluindo maior nº de desempregados sem subsídio; maior dificuldade de transportes (restrições na gratuitidade em saúde, aumento de tarifas nos transportes públicos); risco de perder o emprego leva a recusar e adiar CE; maior recurso a privados via ADSE; maior rigor na identificação (quanto a TM) e no registo de actos – ex. hospitais registam agora mais CE por passagem de atestado e receituário.

Arreganha a Taxa

O Novo Regime das Taxas Moderadoras link

Jorge Simões, entrevista

“É preciso inteligência para não penalizar os doentes”

Responsável pelo mais recente estudo sobre a reorganização dos hospitais do SNS, encomendado pelo Governo, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) diz que os portugueses só vão continuar a ter assistência gratuita se os serviços hospitalares forem concentrados e os médicos redistribuídos. Jorge Simões sabe que haverá críticas, mas acredita que os “acertos” serão aceites, porque não há alternativa.

Esta proposta de Carta Hospitalar foi concluída com atraso. Porquê?

Não. A ERS, por sua iniciativa, elaborou um primeiro projeto sobre a oferta pública hospitalar, que publicou em julho de 2011, e já com o Governo atual foi solicitado um estudo técnico para a Carta Hospitalar. Foi entregue em dezembro, mas o ministro da Saúde quis um afunilamento das especialidades médicas e áreas geográficas e esse prazo foi rigorosamente cumprido.

O que desagradou ao ministro?

Havia que fazer escolhas. Ou fazíamos um estudo superficial sobre todas as especialidades ou mais aprofundado, sobre algumas; e foi solicitado um enfoque na medicina interna, cirurgia geral, neurologia, pediatria, obstetrícia e infecciologia porque constituíam prioridades para o Ministério da Saúde — portanto, não discuti essas escolhas.

Um dos princípios referidos no estudo é que o “acesso aos cuidados deve ser garantido aos utentes onde quer que vivam”. Isto tem sido assegurado?

A questão do acesso tem sido uma preocupação da ERS e esta proposta toma como pressuposto fundamental que se mantenha, ou reforce, o acesso aos cuidados de saúde e com uma limitação de tempo. Deve existir um limite de 90 minutos no acesso de todos os cidadãos a cuidados hospitalares.

Uma das propostas para essa equidade no acesso é a mobilidade dos profissionais, por exemplo ter clínicos hospitalares nos cuidados primários. Os médicos vão aceitar?

Seria um bom princípio, pois é conhecida a fortíssima assimetria de médicos em Portugal. Temos um número exagerado de infecciologistas nalguns centros e um défice acentuado noutros. E o mesmo acontece na pediatria, obstetrícia, anestesiologia, otorrino... A mobilidade é uma possibilidade para serem redistribuídos com maior racionalidade. Temos quase todos os hospitais integrados em centros hospitalares ou em unidades locais de saúde e esses médicos já podem ter uma certa mobilidade, porém não é o bastante.

É ainda defendido que se continue a desenvolver os cuidados primários e o atendimento em ambulatório.

Deve acentuar-se o carácter ambulatório de muitas das intervenções que atualmente são feitas. O enfoque em hospitais de dia e em cirurgia de ambulatório é fundamental, assim como nas tecnologias de informação e comunicação. Marcamos poucas consultas pela Internet, contactamos pouco com os profissionais de saúde por telemóvel...

O aumento do ambulatório não vai aumentar os custos para o doente? No internamento não há taxas.

De modo nenhum. Aliás, é do interesse do doente, porque nenhum de nós gosta de ser internado quando pode ser tratado em ambulatório; e do SNS, na medida em que as despesas são muito menores. Mas é preciso haver inteligência suficiente para que não se penalizem essas situações muito menos onerosas para os doentes e para o SNS.

É dito no estudo que as redes de referenciação hospitalar estão definidas mas ninguém as cumpre. Há implicações para os doentes?

As redes de referenciação são fundamentais para que cada hospital perceba qual é a sua missão no SNS. Temos alguns diplomas — e na década de 80 houve algo aproximado a uma Carta Hospitalar, quando era ministra da Saúde Leonor Beleza — mas é necessário que sejam cumpridos. Não se entende como é que um hospital em cada lado da rua fornece respostas semelhantes aos doentes. Refiro-me à oncologia, medicina de reabilitação, cardiologia...

E como é que se conciliam essas redes com a liberdade de escolha do doente e do médico, como defende a ERS?

A liberdade de escolha é uma questão meramente programática, visto que os hospitais têm áreas de atracão. É preciso saber qual é a missão de cada um dos estabelecimentos hospitalares no âmbito da sua especialidade e a resposta tem de ser muito concreta.

Ao invés, os hospitais públicos geridos por privados têm a área de influência bem definida e é vinculativa.

Porque o financiamento faz-se com base nos doentes que são provenientes de certas áreas geográficas — portanto, o hospital público gerido por privados não está disponível para receber doentes fora daquilo que é contratado. Isto deveria ser válido para os restantes hospitais, já que há contratos-programas negociados todos os anos.

O estudo identifica redundâncias na assistência, mas diz que não devem ser eliminadas. Porquê?

Este estudo devia ser culto, e como Abel Salazar dizia: “Os médicos que só sabem medicina nem medicina sabem”. Em termos de acessibilidade, há necessidade de haver pequenos hospitais que cubram áreas geográficas excêntricas porque uma população envelhecida não é o mesmo que uma população jovem e com um consumo de cuidados muito inferior. O caso do Alentejo é o mais gritante.

Outro exemplo: 12 dos hospitais que em 2011 tiveram partos não atingiram os 1500 e, portanto, deviam encerrar este serviço, mas a Carta é omissa.

A razão é a mesma: questões de acesso. Não podemos fechar dois blocos com 400 partos cada e deixar essa população sem cuidados de obstetrícia. Por exemplo, como nos casos da Covilhã, Guarda e Castelo Branco.

A ERS diz que as maiores redundâncias estão no Porto, Coimbra e Lisboa, mas os encerramentos propostos só incluem hospitais periféricos.

Esses hospitais estão integrados em centros e as soluções requerem um estudo complementar. Nas unidades mais pequenas estamos a falar do encerramento de serviços a 15 minutos de hospitais maiores e com consequências financeiras diferentes, porque envolvem menos profissionais.

Os peritos consultados pela ERS propõem o fecho de serviços no São Francisco Xavier, Santa Marta e Santa Cruz (Lisboa), por exemplo, mas a proposta final não o refere.

Sim. As propostas da ERS ficam aquém das recomendações dos peritos.

Qual é a mudança que mais destaca?

Nenhuma. Por exemplo, a medicina interna é uma especialidade básica. Onde não existe não faz sentido haver hospital. E a cirurgia geral e a infecciologia só devem existir em certo tipo de unidades. Mas não escondo que a obstetrícia está muito nos focos.

De onde espera maior contestação a este estudo da Carta Hospitalar?

(Risos) A contestação não será ao estudo, porque é técnico e encomendado. Não falei com autarcas, associações profissionais, hospitais... Portanto, esse percurso, se assim for entendido, será percorrido pelo Governo.

Qual foi a apreciação que o ministro fez desta versão final?

Conversámos.

No estudo é salientado que as várias medidas para reorganizar o SNS não têm sido cumpridas. Que garantias tem de que esta não será mais uma tentativa falhada?

Para ser franco, não temos alternativas. Se pretendemos continuar com o SNS — das respostas socialmente mais completas — temos de permitir acertos que vão ao encontro da qualidade e da segurança das populações. Se isto for transmitido, não tenho a mais pequena dúvida de que os portugueses, os profissionais e os autarcas vão perceber.

Vera Lúcia Arreigoso , António Pedro Ferreira, semanário expresso 02.06.12

Encerramentos propostos pela ERS

CTH, recomendação da ERS

Na sequência de investigações encetadas, a ERS constatou a existência de problemas e insuficiências transversais a todos os prestadores, primários e hospitalares, ao nível do sistema Consulta a Tempo e Horas (CTH), que se revelavam similares na sua génese e natureza e que estavam relacionados, essencialmente, com a implementação e disponibilização do acesso à rede informática da saúde em boas condições de desempenho.

Perante esta realidade, concluiu-se que, tanto para os cuidados primários como para os cuidados hospitalares, resultava prejudicado o cumprimento do quadro estabelecido na legislação referente aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), a qual assenta na sua implementação acompanhada da existência de mecanismos fiáveis para a monitorização do seu cumprimento. Ora, a ERS verificou que a fidedignidade e qualidade da informação residente no sistema CTH era colocada em causa, daí resultando uma real dificuldade em monitorizar o cumprimento da legislação em vigor.

Todas as situações individualmente consideradas mereceram a oportuna intervenção regulatória da ERS, tendo a constatação das insuficiências de funcionamento do sistema CTH determinado uma atuação não sancionatória. Além do mais, julgou-se adequada a abertura de um processo de monitorização para acompanhamento da aplicação do CTH, no caso concreto dos prestadores hospitalares.

ERS recomenda à ACSS, às cinco ARS e aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS que assegurem o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos  link

1.º Fórum da ERS

No 1.º Fórum da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) link José Manuel da Silva , bastonário da Ordem dos Médicos (OM), voltou a atacar o direito à existência da ERS: “Numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde está a ser asfixiado no seu financiamento, os hospitais e o país não estão em condições de sustentar entidades que estão a replicar outras. A ERS começou mal e continua mal”. link

Por sua vez, Paulo Macedo, na mesma sessão do Fórum da ERS, defendeu a existência da “Entidade Reguladora independente, numa altura em que falamos de fusões, extinções e de necessidades de poupança com mais algumas competências".link

Curiosamente, Pedro Pita Barros parece ter dúvidas sobre a justeza das bastonadas do bastonário, mas aproveita o ensejo para chamar a atenção da ERS sobre a necessidade de desenvolver, nos tempos que correm, melhor vigilância sobre os casos da chamada “indução de procura” link link: «Não é difícil antecipar que podem estar preenchidas as condições para que ocorra “indução de procura”, aumento da actividade com o único objectivo de gerar maior receita para quem presta essa actividade (a definição técnica exacta é mais detalhada). Ora, esse é precisamente um dos campos de actuação da Entidade Reguladora da Saúde.» link

Na minha opinião, desta vez, a intervenção do Ministro da Saúde esteve uns furos acima das bastonadas do bastonário da OM.

Regulador faz RX à Saúde

ERS diz que o crescente peso de grupos privados na Saúde poderá gerar riscos para os utentes.
A propósito do Dia Mundial da Saúde, o Diário Económico falou com Jorge Simões, presidente do Conselho directivo da Entidade reguladora da Saúde (ERS) sobre o estado da saúde em Portugal. Aqui ficam os oito tópicos destacados:
1 Diminuição dos benefícios dos utentes “As medidas de contenção já em curso – das quais são exemplos as reduções impostas à despesa dos hospitais do Sistema Nacional de Saúde (SNS) mas também a diminuição de alguns benefícios dos utentes do SNS suscitam particular atenção e preocupação do regulador no que à eventual afectação dos direitos dos utentes diz respeito”.

2 Racionalização deverá continuar “É previsível a continuação do processo de concentração, integração e racionalização dos recursos públicos dedicados à saúde, através da oferta de cuidados em centros hospitalares e unidades locais de saúde, bem como o alargamento do estatuto de entidade pública empresarial a mais hospitais, como formas de procura de eficiência e melhoria da performance do sector hospitalar do SNS.”

3 Mais gestão privada... “A partir da observação da dinâmica dos mercados da saúde em Portugal, pode antecipar-se que se continuará a assistir ao crescimento do peso da actividade dos grupos empresariais privados na prestação de cuidados de saúde, assente em estratégias de concentração dessa actividade em unidades de maior dimensão e cariz multi-disciplinar. Para este cenário de alargamento das práticas de gestão empresarial às unidades de saúde contribuirá também a continuada aposta do SNS na contratualização de serviços ao sector privado, sobretudo por via das Parcerias Público-Privadas para a construção e gestão de unidades hospitalares da rede pública de serviços de saúde”.

4 ...Mais riscos para os utentes “Esta evolução representa um importante desafio à regulação sectorial da Saúde, uma vez que a gestão empresarial na prestação de cuidados, a par dos incentivos à eficiência na aplicação dos recursos, pode gerar riscos para os legítimos interesses dos utentes dos serviços de saúde, nomeadamente em termos do acesso aos cuidados e da sua qualidade, e das relações económicas que se estabelecem entre utentes, prestadores e entidades financiadoras”.

5 Menos reclamações são positivas “Da sua actividade de tratamento das reclamações dos utentes dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a ERS pode concluir que os principais motivos de insatisfação dos utentes consistem, em primeiro lugar, nos elevados tempos de espera a que são sujeitos para aceder aos serviços de saúde, independentemente da natureza do serviço ser urgente ou programada e, em segundo lugar, na qualidade do atendimento administrativo dos prestadores de cuidados de saúde. Juntamente com as questões da qualidade dos cuidados de saúde e de teor financeiro (facturação e preço dos serviços) – respectivamente terceiro e quarto motivos mais frequentes – estas matérias representam mais de três quartos das reclamações recebidas pela ERS em2010”.

6 Não avaliação das tecnologias de saúde é preocupante “A ERS teve já oportunidade de se pronunciar quanto àquilo que considera ser uma importante lacuna no sistema de regulação do sector da saúde em Portugal que interessa suprir: a avaliação das tecnologias da saúde. Actualmente em Portugal, o Infarmed I.P. procede, no âmbito das suas competências legalmente definidas, à avaliação clínica (avaliação técnico-científica) e económica (avaliação económica e comparticipação) dos medicamentos de uso humano. Todavia, não se encontra no âmbito daquela entidade a avaliação clínica e económica dos impactos da adopção e comparticipação de outras tecnologias da Saúde, como sendo os dispositivos médicos. Naturalmente, isto é preocupante se se tiver em consideração o importante peso que estas tecnologias têm nos custos do sector da saúde”.

7 Rede de cuidados continuados cobre 94% da população idosa “Do lado dos aspectos mais positivos, a ERS revelou recentemente as conclusões do estudo que efectuou sobre o acesso e qualidade da Rede de Cuidados Continuados Integrados. Com efeito, verificou-se um expressivo aumento da rede de unidades de internamento ao longo de 2010, que atingiu uma cobertura total estimada de cerca de 94% da população idosa de Portugal continental, tendo em conta o tempo máximo de viagem em estrada de meia hora. Concluiu-se também que em termos gerais a prestação de cuidados continuados de internamento cumpre com as normas da qualidade previstas, pelo que, globalmente, o acesso dos utentes aos cuidados continuados de internamento equivalerá ao acesso a cuidados de saúde de qualidade.”

8 Cuidados de saúde primários com avaliação positiva Globalmente positiva foi também a avaliação que a ERS fez sobre o acesso aos cuidados de saúde primários, num estudo publicado em 2007. A maioria dos utentes parece estar satisfeita como acesso aos Centros de Saúde do SNS, sem prejuízo de se terem detectado alguns aspectos menos positivos, como a dificuldade em obter marcações de consultas por formas alternativas à presencial, ou a falta de informação sobre o funcionamento dos serviços.

DE 07.04.11, irina marcelino

Elaboração de orçamentos

Para a prestação de cuidados de saúde por parte dos operadores privados link

O Conselho Directivo da ERS delibera, sob a égide dos artigos 33.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, recomendar a todos os prestadores privados de cuidados de saúde que:
(i) sempre que prestem informações a utentes ou potenciais utentes, e designada mas não limitadamente quando transmitam previsões de encargos ou orçamentos para potenciais futuros actos a prestar, devem respeitar integralmente o dever de informação com rigor e transparência, devendo, para isso, comunicar aos utentes os actos, exames, consumíveis e fármacos, bem como os respectivos valores, que venham a ser previsivelmente prestados ou administrados e cujo pagamento lhes seja exigível;

(ii) sempre que não se afigure possível estimar a totalidade do valor dos actos, exames, consumíveis, bem como fármacos, que venham a ser previsivelmente prestados ou administrados, devem informar claramente tal situação, bem como advertir expressamente os utentes da potencial relevância no custo total de tal impossibilidade de estimativa, coibindo-se de apresentar estimativas incompletas como “orçamentos” de episódios;

(iii) devem respeitar o direito à quitação integral e incondicional de todos os seus utentes que procedam à liquidação dos valores resultantes dos cuidados médicos recebidos, abstendo-se de proceder à emissão de facturas posteriores ao momento da alta dos utentes;

(iv) apenas em situações excepcionais, objectivamente justificadas, devidamente identificadas e do conhecimento dos respectivos utentes, poderão ser adoptados procedimentos que afastem um tal direito à quitação integral e incondicional.
ERS, Conselho Directivo, 15.03.11

It's the market...

foto portal da saúde

O Ministério da Saúde vai lançar em breve uma campanha de informação para reduzir o número de cesarianas e admite adoptar novas medidas para conseguir esse objectivo.link
...
Será que o MS e a ERS irão tomar alguma medida contra os principais promotores desta má-prática médica? Será que irão publicitar o nome das unidades de saúde (na sua grande maioria privadas) campeãs na "industrialização" das cesarianas com taxas muito superiores a sessenta por cento (enquanto que no SNS a média ronda os trinta por cento sendo que é para o SNS que são referenciadas a esmagadora maioria das gravidezes de risco)? Será que o MS e a ERS continuarão a permitir que estas mesmas unidades continuem a propagandear-se como centros de excelência quando, na prática, não passam de fábricas indutoras de má prática médica apenas e só porque os seguros de saúde fomentam a venda comercial de cesarianas (clinicamente desnecessárias)?

Dirão os nossos velhos amigos neo-liberais: it's the market stupid, it's the market...

Olinda

Tomada de posse

do Presidente da Entidade Reguladora da Saúde

Lembrando que o sistema de Saúde português é um sistema «misto», com uma combinação de prestadores públicos e privados, Jorge Simões admitiu que «a fuga para o direito privado», em especial no processo de empresarialização dos hospitais, «ganhou terreno» e fez «abalar os alicerces do direito administrativo e do entendimento das missões do Estado». Por isso, a primeira razão para a necessidade da regulação na Saúde «consiste na protecção dos consumidores», frisou, defendendo que a selecção de patologias de acordo com critérios financeiros, a desvalorização da qualidade de cuidados e da segurança dos utilizadores, a «desvalorização de actos dificilmente mensuráveis nas área da promoção e prevenção da saúde» e o «desinvestimento na investigação e formação de profissionais» são riscos que exigem uma «intervenção preventiva», não podendo por isso «repousar num mero controlo a posteriori».
Para Jorge Simões, a criação da ERS foi, pois, necessária, sobretudo para contribuir para a garantia da «universalidade» e da «equidade» no acesso aos cuidados de saúde e para a sua qualidade.

Respostas «responsáveis»

Sem querer, para já, anunciar alterações à gestão da ERS — a definição da actuação da entidade caberá, como disse, ao conselho directivo e não «isoladamente ao seu presidente» —, Jorge Simões defendeu que é necessário que a reguladora encontre «as formas adequadas de comunicação» para que os cidadãos conheçam melhor a sua missão e actividade e possam sair do «labirinto» onde, por vezes, «se parecem encontrar sem que haja respostas claras e responsáveis» para as suas «questões e angústias».
«Daqui decorre que deve resultar, ainda mais claro, para os cidadãos o que compete a esta entidade, o que compete aos órgãos da administração pública, o que compete às ordens profissionais», acrescentou.
Manter o «percurso de independência», quer em relação aos governos quer em relação a entidades privadas com interesse no sector da Saúde foi uma «necessidade» manifestada por Jorge Simões. «Esta é uma marca que deve continuar a estar presente em toda a intervenção da ERS», acrescentou.

Doentes privados pagam «23% da despesa»

Jorge Simões sublinhou que uma parte significativa do financiamento na área da Saúde é oriunda do sector privado, «principalmente na forma de pagamentos directos pelos doentes», situando-se «em cerca de 23% das despesas totais». O novo presidente da ERS lembrou, a propósito, que o interesse dos principais grupos económicos no sector da Saúde em Portugal dirige-se, em particular, para a área hospitalar, a qual é, ainda, «claramente dominada pelo SNS».

«Reforçar a prestação de contas»

Para Jorge Simões, é necessário que a ERS mantenha e reforce, «se possível», a prestação de contas, desde logo perante os órgãos de soberania — Parlamento e Governo — e perante os cidadãos que «devem ter a noção clara de que a missão mais nobre da ERS é a de garantir o exercício dos direitos legítimos dos utentes do sistema de Saúde». De resto, para o novo presidente da reguladora, foi nesse sentido que foi criado, por diploma de 2009, o conselho consultivo, órgão de consulta e participação nas linhas gerais de actuação da ERS e nas decisões do conselho directivo.

tempo de medicina 11.10.10

Uma grande expectativa relativamente ao desempenho do novo presidente da ERS, uma decisão acertada (coisa rara) da senhora ministra da saúde.